Dúvidas sobre o Certificado Digital, exigido para acessar o PJE
CERTIFICADO DIGITAL A certificação digital é um dos principais aspectos que o usuário deve estar atento para esta nova fase da Justiça Brasileira. Para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer...
CNJ aprova resolução que torna PJe obrigatório
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes,...
Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados
Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial. O...
Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte
Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio da distribuição de Justiça. No Brasil, o denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal...